peté vai entregar escrituras ao bairro 25

O prefeito Luiz Carlos Peté dos Santos protocolou na Câmara de Ibaiti a mensagem ao Anteprojeto de Lei nº 167/2011 que cria o programa de regularização de ocupações de terras sobre áreas do perímetro urbano do Município. O documento foi entregue à mesa diretora da Casa durante sessão ordinária desta terça-feira, dia 29.

A principal finalidade do Anteprojeto é garantir a função social do direito de propriedade para mais de 900 famílias que há décadas formaram os bairros Bom Pastor, Vinte e Cinco e Jardim Nova Esperança localizados sobre terrenos que antigamente pertenciam à Rede Ferroviária Federal.

Na Justificativa, o Poder Executivo propõe, de acordo com a Lei Federal nº 6.766/79, a criação de Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) e salienta que sem a devida regularização os moradores das áreas ocupadas ficam à margem de benfeitorias necessárias à subsistência humana: "Sem a devida regularização não podemos implantar os serviços essenciais de infra-estrutura urbana, a exemplo da rede de água, esgoto e pavimentação", reiterou o prefeito Peté no ato de entrega.

Agora, o Anteprojeto segue para uma análise prévia da Mesa Diretora da Câmara e posteriormente será apresentado para votação em plenário.

　

　

Da redação

Tarciso de Carvalho

O prefeito Peté anunciou ontem uma das maiores conquistas da sua administração: Está concluído o projeto de regularização fundiária que contemplará centenas de famílias ibaitienses que residem no bairro 25 ( Rua da Amizade) com as escrituras dos seus terrenos.

Peté entregou o projeto aos vereadores na noite de ontem ( 29) e se emocionou ao afirmar que sua "administração se firmou popularmente por ser de dignidade e progresso.

" Sem progresso não há dignidade aos mais pobres e hoje é com muito alegria que entrego o projeto pronto para que a Câmara de Vereadores aprove para que possamos entregar esse tão sonhado benefício às famílias que esperam há muitos anos pelos seus documentos".